O que é a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)?
A LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – Lei 13.709 de 2018) tem o objetivo de proteger e garantir a privacidade dos dados pessoais dos cidadãos (pessoas físicas) no caso de qualquer tratamento destes dados, incluindo aqueles armazenados por empresas em acervos digitais, por meio regras de coleta, armazenamento e uso dos dados pessoais dos usuários.
A lei dá direito aos usuários de acesso aos seus dados pessoais armazenados e compartilhados em bancos de dados digitais das empresas, além de outros direitos garantidos aos usuários, bem como define obrigações de tais empresas, além de instituir procedimentos para garantir a segurança dos dados. A Lei também prevê a possibilidade do usuário solicitar informações sobre os dados armazenados e solicitar que seus dados sejam eliminados dos acervos digitais das empresas (desde que seja aplicável nos termos da LGPD). Sites, produtos e serviços de terceiros (parceiros) possuem termos de uso e políticas de privacidade próprios, sendo necessário
solicitar seus direitos diretamente a esses terceiros.
Qual é o objetivo da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)?
De acordo com o texto da Lei, ela visa proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural. O objetivo é também regulamentar qualquer atividade (uso, coleta, armazenamento, compartilhamento etc., que a lei chama de tratamento) de dados pessoais.
Onde posso consultar a Política de Privacidade de Dados do Rock in Rio?
Todas as informações sobre a Política de Privacidade de Dados do Rock in Rio podem ser consultadas em https://rockinrio.com.br/pt/politicas-de-privacidade/
Onde posso consultar a Política de Privacidade de Dados da Ticketmaster?
Todas as informações sobre a Política de Privacidade de Dados da Ticketmaster podem ser consultadas em https://www.ticketmaster.com.br/static/politica-de-privacidade