Jovens de 15 a 29 anos, cuja renda familiar mensal seja de até 02 salários-mínimos, desde que inscritos no CadÚnico, podem adquirir os ingressos com 50% de desconto, conforme garante o decreto nº 8.537 de 5 de outubro de 2015 que regulamenta a nova lei da meia-entrada (Lei n° 12.933/2013) e o Estatuto da Juventude (Lei n° 12.852/2013.
A comprovação do benefício de meia-entrada para Jovens de baixa renda é feita com a apresentação da Carteira de Identidade Jovem emitida pela Secretaria Nacional de Juventude + documento de identidade oficial com foto.
Conforme previsto no parágrafo 10º, Art. 1° da Lei 12.933/2013, do total de ingressos ofertados, fica permitida a limitação de 40% (quarenta por cento) de ingressos de meia-entrada, da capacidade total dos ingressos disponíveis para cada evento.
O benefício de meia-entrada não se aplica ao valor dos serviços adicionais eventualmente oferecidos em camarotes, áreas e cadeiras especiais e não é cumulativa com outras promoções e/ou convênios.
Não está autorizada pela Lei a troca de ingressos entre as categorias de meia-entrada, motivo pelo qual a Ticketmaster está isenta de qualquer obrigação de troca entre as categorias. Por exemplo: se o Estudante comprar um ingresso meia-entrada da categoria idoso, não haverá a troca pela meia-entrada estudante ou vice-versa.
Nesse caso, estando no prazo estabelecido pelo código de defesa do consumidor de 07 dias, o comprador deverá cancelar os ingressos adquiridos incorretamente e comprar novos na modalidade certa, estando sujeito à disponibilidade ou não dos ingressos e à política de cancelamento. Não há garantia de ingressos, pois a compra sempre está sujeita a sua disponibilidade.
A escolha do tipo de meia-entrada é de critério exclusivo do consumidor. Na impossibilidade desta comprovação ou compra de novo ingresso, apenas no dia do evento será preciso ir até a bilheteria para fazer o pagamento do complemento de valor, mudando o ingresso para a categoria “inteira”.
A Ticketmaster não se responsabiliza pela não entrada no evento devido à falta de comprovação, apresentação de documentação incompleta, ou vencida.